OAB: o que é, para que serve e qual é a importância para o advogado?

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma importante instituição, tanto para os profissionais da área, quanto para a manutenção do Estado de Direito, que é a base da democracia brasileira. Além de representar a classe e fiscalizar o exercício da advocacia privada no país, ela é responsável pela realização dos exames para registro na profissão.

Se você tem interesse em fazer Direito, conhecer a OAB é fundamental, além de indispensável para aqueles que desejam se tornar advogados. Neste texto, vamos falar sobre a natureza, os objetivos e a importância da instituição. Continue a leitura!

O que é a OAB?

Trata-se do órgão representativo da profissão dos advogados, assim como existe o Conselho Federal de Medicina (CFM), o de Engenharia e Agronomia (CREA), entre muitos outros. Em geral, essas entidades são criadas para regular áreas sensíveis para a sociedade, cujo exercício exige uma rígida fiscalização.

Está na nossa Constituição Federal, no conhecido título dos Direitos e Garantias Fundamentais, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”, porém, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (Art. 5º, XIII). Essas exigências podem envolver um diploma específico ou o registro em um conselho de classe, por exemplo.

É o que acontece com profissões que, se exercidas por qualquer pessoa, podem colocar a sociedade em risco. Imagine, por exemplo, uma ponte que é construída por alguém que não estudou Engenharia ou uma cirurgia feita por quem não fez Medicina.

É o caso da advocacia: para mobilizar o ordenamento jurídico, é preciso ter um conhecimento técnico muito específico. Isso exige não apenas a realização do curso de Direito, mas também a aprovação em um exame nacional de conhecimentos jurídicos.

Isso não significa que as profissões que não têm conselhos de classe não precisam de fiscalização. E isso acaba acontecendo, naturalmente, pelo mercado de trabalho, que costuma filtrar os candidatos por qualificação.

No entanto, as profissões cujo exercício pode colocar em risco a sociedade, em alguma medida, são controladas ainda mais de perto. No caso da advocacia, o destino de uma pessoa que sofre um processo criminal, por exemplo, pode ser diferente devido à atuação do profissional do Direito. É uma grande responsabilidade social!

A natureza jurídica da OAB

Os conselhos de classe profissionais são autarquias federais, isto é, entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei e que se submetem ao regime de direito público. Com isso, há consequências práticas, como a necessidade de realizar concursos para a contratação de pessoal e a submissão à fiscalização contábil e financeira do Tribunal de Contas da União (TCU).

A OAB é o único conselho de classe profissional que não se submete a essas regras especiais para autarquias. Por isso, ela é considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma entidade sui generis, isto é, uma categoria ímpar dentro das classificações de pessoas jurídicas.

Devemos considerar que “a atividade da advocacia envolve sempre a possibilidade de conflito com o poder público”, como afirmou o ministro do STF Edson Fachin, em tese fixada sobre o dever de prestar contas da OAB (RE 1.182.189, Tema 1054).

Então, essa maior “liberdade” da OAB em relação às regras das autarquias existe justamente para dar mais autonomia à instituição em relação ao poder público. Somente assim ela pode zelar pelo interesse do Estado Democrático de Direito sem interferências.

A origem da OAB

Os primeiros cursos de Direito no Brasil foram criados ainda no período imperial, com o primeiro datado de 1827. Depois, no decorrer da história do país, houve muitas tentativas de unificar, organizar e representar os advogados. A instituição veio em 1930, a partir do Decreto 19.408, de Getúlio Vargas.

Para que serve a OAB?

São várias as atuações do conselho, entre elas:

• representação da classe dos advogados — a instituição defende os interesses e direitos dos profissionais perante os poderes públicos, instituições e sociedade em geral;
• regulamentação e fiscalização da profissão — a OAB regula o exercício da advocacia no Brasil, estabelecendo normas éticas e disciplinares para os advogados e fiscalizando o cumprimento delas;
• realização da prova de admissão de advogados — desde a regulamentação da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o estatuto da profissão, é obrigatório passar no exame da Ordem para exercer a advocacia;
• aperfeiçoamento do sistema jurídico — o conselho também contribui para o aprimoramento da máquina legal brasileira, participando de debates e discussões sobre temas jurídicos relevantes, propondo alterações legislativas e apoiando iniciativas que visam à melhoria da Justiça;
• atuação em defesa dos direitos humanos — a OAB também participa de ações e campanhas voltadas para a promoção da justiça social e o combate à violação dos direitos fundamentais;
• ampliação do acesso ao conhecimento jurídico — a instituição produz diversos materiais informativos voltados tanto para os próprios advogados e estudantes de Direito, quanto para o público em geral, melhorando o conhecimento geral sobre a legislação, a jurisprudência e as práticas jurídicas.

Qual é a importância da OAB para o advogado?

Como você viu, esse conselho de classe é de enorme importância não apenas para os profissionais da área, mas também para zelar por muitas práticas do Direito no Brasil. Em termos práticos, porém, o que fica em evidência é a atividade fiscalizadora da OAB.

Estar em dia com a Ordem, estudar para a prova e garantir a aprovação no exame e registro no quadro institucional é obrigatório nessa profissão. O mesmo vale para o atendimento às normas éticas e disciplinares que regem o exercício da advocacia.

Vale destacar que a realização do exame da OAB não é obrigatória para trabalhar em todas as áreas do Direito. Lembre-se de que essa formação acadêmica abre portas para outras atuações profissionais que não exigem o registro no conselho, como a de juízes, delegados, auditores e escrivães.

Gostou de conhecer a OAB? Ela é fundamental para que a prática da advocacia tenha qualidade e segurança. Além disso, é a Ordem que realiza o exame para que os profissionais da área possam ter um registro de classe e, assim, atuar no mercado de trabalho.

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